AUDIÊNCIA CIVIL PÚBLICA EM SÃO DOMINGOS DAS DORES-MG

O município de São Domingos das Dores-MG iniciou um programa de regularização fundiária urbana, através do Estado de Minas Gerais mas não obteve a titulação final dos beneficiários. A atual administração optou então por assumir essa titulação aproveitando as facilidades da nova Lei Federal 13.465/17, beneficiando todos os imóveis da cidade que se encontrarem em situação irregular ou clandestina, em núcleos urbanos informais.
Foi realizada Audiência Civil Pública no dia 25 de março de 2019 na sede da Câmara Municipal, momento em que Luciano Chagas, registrador em Inhapim, conduziu a audiência e falou sobre o programa esclarecendo diversas dúvidas dos presentes quanto aos procedimentos para regularização dos seus imóveis.

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