Foi realizada no dia 11/12/2018, Audiência Civil Pública para fins de regularização fundiária urbana no município de Jaguaraçu-MG, programa formalizado pelo Decreto Municipal Nº 520 de 07 de dezembro de 2018.
Teve início às 19:30 horas com a presença de aproximadamente setenta pessoas, em sua grande maioria moradores da cidade e os membros da Comissão Técnica de Regularização Fundiária do Município de Jaguaraçu, Celio Moreira – Assessor Imobiliário; Jose Antonio dos Santos – Assistente Administrativo; Julia Nunes Verneque Silva – Assistente Social; Adelmo Moreira Coelho – Advogado; Marlon Matheus Lopes de Almeida – Engenheiro Civil e Paulo Rodrigo Godoi – Vereador, além do Vice-Prefeito José Rosa.
Fizeram parte da mesa na audiência, o presidente da Comissão Técnica de Regularização Fundiária do Município de Jaguaraçu, Célio Moreira, Adelmo Moreira Coelho, advogado e membro da comissão, o prefeito municipal Jose Junio Andrade de Lima e também o convidado Luciano Matheus Rocha Chagas, registrador de imóveis na cidade de Inhapim-MG.
Conduziu a reunião o presidente da Comissão Técnica de Regularização Fundiária do Município de Jaguaraçu, Célio Moreira que após dar boa noite a todos e boas vindas, agradecendo pela presença, passou a palavra ao Prefeito Municipal, Jose Junio Andrade de Lima que abordou resumidamente os benefícios que os moradores terão com seus imóveis legalizados, como acesso ao crédito bancário, segurança jurídica dentre outros. Junio ainda fez questão de enfatizar que a prefeitura arcará com todo o projeto de medição e elaboração dos documentos para que os moradores que comprovarem renda mensal de até cinco salários mínimos por família recebam seu título de regularização fundiária de forma gratuita, incluindo o registro, na modalidade de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social. Mostrou aos presentes que após muitos anos de informalidade, os posseiros se tornarão proprietários dos seus imóveis, uma grande conquista para os moradores que irão resgatar a dignidade material com a função social da moradia.

Então o prefeito Jose Junio Andrade de Lima passou a palavra para o convidado da noite, Luciano Chagas, que iniciou falando da importância dessa nova lei, a 13.465 de 11 de julho de 2017 comparando-a com as leis anteriores, como a Lei 11.977/2009 a lei do programa Minha Casa Minha Vida e a Lei 12.424/2011, que trouxeram enorme avanço no processo fundiário do País, mas de certa forma dificultavam a regularização dos imóveis por diversos motivos, como áreas de APP, imóveis comerciais, metragem mínima de lotes e outras mais que impediam a finalização do processo, e que a nova legislação será para toda realidade fática, ou seja, para a regularização de núcleos urbanos informais (quadras, bairros ou cidades inteiras), para a titulação de seus ocupantes de cada unidade (lote, loja, casa, apto, comércio e indústria).
Abordou de forma técnica, mas com linguagem popular, o passo a passo das sete fases da regularização fundiária em seu processo normal, informando que todos os imóveis que se encontram em Núcleo Urbano Informal poderá ser regularizado pela nova legislação, mesmo que situados em área rural com uso urbano, desde que os lotes tenham área inferior à FMP rural, independente da propriedade do solo, se é público ou privado, com registro ou sem registro, sendo Núcleo Urbano Informal aquele: clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, enfatizando que após levantamento documental, poderá ser aplicado o rito inominado para núcleos anteriores a 19 de dezembro de 1979.
Esclareceu que após entrega dos títulos aos moradores, que corresponde à escritura do imóvel, o processo resolve os aspectos sociais envolvendo a propriedade informal, resgatando a igualdade material, dando maior equilíbrio no contexto da sociedade, através da criação de mecanismos que reduzam as desigualdades sociais e econômicas da população e proporcionem o acesso de todos à propriedade imobiliária, com benefício para todos, inclusive para o município, com o aumento da arrecadação pelo ITBI, que antes não era recolhido por se tratar de imóveis informais, bem como o aumento da receita com ISS e IPTU, atualização do cadastro imobiliário do município além do comércio mais movimentado.
Durante a apresentação, Luciano deixou a palavra em aberto para perguntas, que aconteceram de forma natural, na medida em que eram apresentadas as fases e surgiam dúvidas quanto aos procedimentos, que foram explicados caso a caso e transcorreu tranquilamente até o final da apresentação, momento esse que foi destinado às perguntas e dúvidas finais dos participantes, que novamente interagiram com o palestrante e comissão no esclarecimento de dúvidas finais.