Foi realizada Audiência Civil Pública na Câmara Municipal de Santa Margarida-MG no dia 27 de junho de 2019 para iniciar o programa de Regularização Fundiária no município. O primeiro bairro a ser regularizado será o Santa Efigênia e em seguida o distrito de Ribeirão São Domingos. O auditório da Câmara ficou lotado para a explanação do registrador de imóveis Luciano Chagas de Inhapim-MG que conduziu a audiência esclarecendo a todos os presentes, em sua maioria beneficiários do programa, sobre as vantagens da regularização fundiária sob o aspecto da Lei 13.465/17.

A outra Audiência Pública aconteceu no distrito de Ribeirão São Domingos no dia 19 de julho de 2019 e também contou com presença maciça da população local.